Como Evitar Erros na Declaração Anual do MEI (DASN) e Evitar Multas!

O prazo para a entrega da declaração anual do MEI (DASN) já começou e encerra dia 31 de maio! É fundamental que você esteja preparado para evitar erros e multas. Neste post, vamos detalhar como fazer a declaração corretamente e o que fazer se você ultrapassou o limite do MEI.

O Que É a Declaração Anual do MEI (DASN)?

A Declaração Anual do MEI (DASN) é um documento que deve ser entregue anualmente à Receita Federal, informando o faturamento total da empresa no ano anterior. É obrigatório para todos os MEIs, independentemente do faturamento.

Prazo para Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN)

Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. É importante lembrar que a entrega da declaração em atraso pode gerar multas.

Multas por Atraso na Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN)

Ao entregar a declaração em atraso, você fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN-SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

O Que Fazer se Você Ultrapassou o Limite do MEI?

Caso você tenha ultrapassado o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI. Isso ocorre porque a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Observações Importantes

- A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

- Nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.

- A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01/01/2025, já está disponível. O prazo para transmissão, para o MEI que baixou o CNPJ entre 01/01/2025 e 31/04/2025, encerra-se em 30/06/2025.

Conclusão:

A declaração anual do MEI (DASN) é um documento importante que deve ser entregue anualmente à Receita Federal. Para evitar erros e multas, é fundamental seguir os passos corretos e procurar um contador se necessário. Lembre-se de que a declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio, então não deixe para última hora!